Termos e Condições da 77ee

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 77ee (doravante denominada simplesmente "77ee" ou "Plataforma"), o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com a totalidade destes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos legais disponíveis na plataforma.

Caso você não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que se abstenha de utilizar os serviços da 77ee. A continuidade do uso da plataforma após notificação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

2. Elegibilidade

O uso da plataforma 77ee está condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos de elegibilidade, que devem ser mantidos durante toda a vigência do relacionamento com a plataforma:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir capacidade civil plena, conforme o Código Civil Brasileiro;
• Residir em território nacional ou ter acesso à plataforma em conformidade com a legislação aplicável à sua jurisdição;
• Não ser servidor público afetado por restrições de participação em apostas, conforme legislação vigente;
• Não ter sido previamente excluído, suspenso ou banido da plataforma.

A 77ee reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento, inclusive CPF, documento de identidade (RG ou CNH), comprovante de residência e outros documentos que se façam necessários para a verificação.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para acessar os recursos completos da plataforma 77ee, o usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O fornecimento de dados falsos ou imprecisos constitui violação destes Termos e pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta.

3.1 Conta única

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma 77ee. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa — seja por CPF, endereço de IP, dispositivo ou qualquer outro identificador — é expressamente proibida e sujeita ao encerramento de todas as contas envolvidas, com possível retenção de eventuais bônus obtidos irregularmente.

3.2 Responsabilidade pelo acesso

Você é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com suas credenciais será de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, entre em contato imediatamente com o suporte através do e-mail [email protected].

3.3 Atualização de dados

O usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. A 77ee não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de informações desatualizadas fornecidas pelo próprio usuário.

4. Depósitos

A 77ee aceita depósitos realizados pelos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, sujeitos a valores mínimos e máximos definidos por método e exibidos no momento da operação. Os valores são expressos em Real brasileiro (R$).

4.1 Métodos aceitos

Os principais métodos de depósito disponíveis incluem Pix (sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferência bancária (TED/DOC) e cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de USDT como opção de criptomoeda. A disponibilidade de cada método pode variar e está sujeita a alterações.

4.2 Processamento

Depósitos via Pix são processados em condições normais de forma instantânea ou em até 5 (cinco) minutos. Demais métodos possuem prazos próprios, exibidos no fluxo de pagamento antes da confirmação da operação. Eventuais atrasos decorrentes de indisponibilidade bancária ou verificações de segurança estão fora do controle da plataforma.

4.3 Titularidade

Os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas e instrumentos de pagamento em nome do próprio usuário cadastrado. É proibido utilizar contas de terceiros para depositar na plataforma.

5. Saques

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, desde que tenha concluído o processo de verificação de identidade exigido pela plataforma e não existam pendências relativas a bônus com requisitos de apostas ainda não cumpridos.

5.1 Prazos estimados

Saques via Pix costumam ser processados de forma instantânea ou em até 5 (cinco) minutos após a aprovação da solicitação. Transferências bancárias (TED) podem levar de 1 (uma) a 2 (duas) horas em horário comercial bancário. Esses prazos são estimativas e não constituem garantia, podendo ser ampliados por verificações de segurança ou indisponibilidade dos sistemas de pagamento.

5.2 Limites e taxas

Valores mínimos e máximos de saque são definidos por método de pagamento e exibidos na interface da plataforma antes da confirmação. A 77ee pode reter solicitações de saque para fins de verificação de conformidade, segurança ou suspeita de fraude, comunicando o usuário dentro de prazo razoável.

5.3 Recusa de saque

A plataforma reserva-se o direito de recusar ou suspender saques quando houver indício de violação destes Termos, atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou qualquer conduta ilícita, podendo acionar as autoridades competentes conforme a legislação brasileira.

6. Bônus e Promoções

A 77ee pode oferecer bônus, promoções e ofertas especiais a seus usuários. Cada promoção possui termos específicos que serão exibidos no momento da oferta, incluindo mas não se limitando a: valor do bônus, requisito de apostas (rollover), depósito mínimo elegível, validade e jogos participantes.

6.1 Requisito de apostas

Bônus concedidos podem estar sujeitos a requisitos de apostas, expressos como múltiplos do valor do bônus (por exemplo, "30x" significa que o valor do bônus deve ser apostado 30 vezes antes de estar disponível para saque). Os termos específicos são sempre informados antes da ativação da oferta.

6.2 Uso indevido de bônus

A 77ee pode cancelar bônus e estornar ganhos derivados quando identificar uso indevido, criação de múltiplas contas para fins de aproveitamento repetido de promoções, apostas com objetivo de arbitragem de bônus ou qualquer outra prática contrária ao espírito das ofertas. A decisão final sobre elegibilidade de bônus é da 77ee.

6.3 Validade

Bônus e créditos promocionais não utilizados dentro do prazo de validade estipulado serão removidos automaticamente da conta, sem direito a compensação.

7. Apostas e Jogos

As apostas esportivas e os jogos de cassino disponibilizados pela 77ee são para fins de entretenimento. Todos os resultados de jogos de cassino são gerados por sistemas de números aleatórios (RNG) de provedores reconhecidos internacionalmente. Os RTP (Retorno ao Jogador) teóricos são informados nas páginas de cada jogo.

7.1 Apostas esportivas

As cotações de apostas esportivas são definidas pela plataforma e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. Uma vez confirmada pelo usuário, a aposta é considerada irrevogável, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas de cada mercado.

7.2 Erros técnicos

Em caso de erro técnico, falha de sistema ou cotação obviamente incorreta, a 77ee reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver o valor apostado ao saldo do usuário. Ganhos derivados de erros manifestos não serão pagos.

7.3 Cassino ao vivo e slots

Jogos de cassino ao vivo são transmitidos por provedores terceiros como Evolution Gaming. Slots e outros jogos são fornecidos por provedores como Pragmatic Play, PG Soft e Spribe. A 77ee não é responsável por falhas técnicas nos sistemas dos provedores, mas envidará esforços para resolver disputas de forma justa.

8. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 77ee:

• Fornecer informações falsas, enganosas ou de terceiros no cadastro;
• Criar mais de uma conta por usuário (múltiplas contas);
• Utilizar software de automação (bots), scripts ou qualquer meio técnico para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Participar de qualquer forma de match-fixing, manipulação de resultados ou colusão com outros jogadores;
• Realizar operações com finalidade de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Tentar acessar sistemas, bases de dados ou infraestrutura da plataforma sem autorização;
• Transferir fundos entre contas de diferentes titulares;
• Fazer uso indevido de promoções ou bônus de forma contrária às regras.

A violação de qualquer das condutas acima pode resultar em suspensão imediata, encerramento de conta, retenção de saldo sujeita a análise jurídica e comunicação às autoridades competentes, conforme a gravidade da infração.

9. Limitação de Responsabilidade

A 77ee empreenderá esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e o bom funcionamento da plataforma. Contudo, não garante operação ininterrupta, livre de erros ou completamente segura, considerando a natureza inerente dos serviços digitais.

A plataforma não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário, interrupções de serviço fora de seu controle, falhas de conexão à internet do usuário ou de provedores terceiros, ou por atos de terceiros que não estejam sob controle direto da 77ee.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 77ee ao usuário, em decorrência do uso da plataforma, excederá o valor depositado e não utilizado em apostas ou jogos na conta do usuário no momento do evento danoso.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 77ee é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, prazos de retenção e direitos dos titulares estão detalhados na Política de Privacidade, disponível em nosso site.

Ao se cadastrar na plataforma, você consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços ofertados.

11. Jogo Responsável

A 77ee é comprometida com a promoção do entretenimento saudável e responsável. Apostas e jogos de cassino são atividades de lazer que envolvem risco financeiro. Nunca aposte valores que você não pode perder e nunca encare o jogo como uma fonte de renda.

Disponibilizamos ferramentas de controle de jogo, incluindo limites de depósito, pausas temporárias e autoexclusão. Para acessar essas ferramentas e obter orientação sobre jogo responsável, consulte a seção dedicada em nosso site. Em caso de necessidade, o usuário pode entrar em contato com o suporte da plataforma através do e-mail [email protected].

12. Rescisão e Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, contatando o suporte da plataforma. O saldo disponível, após dedução de eventuais bônus sujeitos a requisitos não cumpridos, será devolvido pelo método de pagamento habitual do usuário, dentro de prazo razoável.

A 77ee pode encerrar ou suspender contas sem aviso prévio nos seguintes casos: violação destes Termos, atividade fraudulenta, comportamento abusivo em relação à equipe de suporte, decisão judicial ou determinação de autoridade competente, ou qualquer conduta que a plataforma, a seu critério exclusivo, considere prejudicial ao serviço ou a outros usuários.

13. Alterações nos Termos

A 77ee pode revisar estes Termos e Condições periodicamente, para refletir alterações em seus serviços, na legislação aplicável ou por qualquer outra razão legítima. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência razoável, por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições constituirá aceitação das alterações. Caso não concorde com as alterações, o usuário deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a legislação específica sobre apostas de quota fixa (Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação de defesa do consumidor estabelecer foro diverso em benefício do usuário.

Dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas ao endereço de e-mail: [email protected]